Estado de Exceção Ambiental

Por Guilherme José Purvin de Figueiredo

Abril de 2012: Deputados comemoram aprovação do novo Código Florestal. Foto: J.Batista/Agência Câmara.

No dia em que a Lei 4771/65 foi revogada, os senhores parlamentares ficaram todos de pé e se puseram a cantar um hino que falava das margens plácidas de um famoso rio, num país onde os risonhos lindos campos tinham mais flores e os bosques tinham mais vida. O sarcasmo era patente: o canto era entoado pelos algozes e carrascos dos bosques e das matas ciliares. Nem Antonio Gonçalves Dias nem Joaquim Osório Duque Estrada mereciam isso. De acordo com o Código Florestal que entrava em vigor, a partir de agora a medição das faixas marginais de qualquer curso d’água passava a ser feito desde a borda da calha do leito regular e não mais do seu nível mais alto. Essa simples mudança legislativa resultava em redução drástica das áreas de preservação permanente, sobretudo em relevos de baixa declividade; leia-se: as áreas mais cobiçadas para monocultura e pecuária extensiva.

Há dois meses, o STF concluiu que as alterações legislativas e anistias eram válidas. Nas margens dos rios, outrora protegidas por bosques com mais vida, agora haveria apenas soja e pasto. Não que isso já não acontecesse em grande medida. O Brasil ainda era colônia portuguesa e José Bonifácio de Andrada e Silva já alertava para o perigo de assoreamento dos rios, da desertificação dos espaços e consequente redução da fertilidade da terra, em razão do desprezo dos proprietários rurais para com as matas ciliares. E, se era assim no período colonial, no Império e na República a situação piorou drasticamente.

“Há dois meses, o STF concluiu que as alterações legislativas e anistias eram válidas. Nas margens dos rios, outrora protegidas por bosques com mais vida, agora haveria apenas soja e pasto.”

As disposições do Código Florestal de 1965 nunca foram efetivamente cumpridas. De nada adiantavam multas ambientais, pois eram anistiadas; nem ajustamentos de conduta, pois seu cumprimento era postergado indefinidamente por decretos presidenciais.

Com a chancela do STF, temos hoje duas grandes categorias de proprietários rurais: os que nunca deram a menor importância para a lei e que ganharam o direito de continuar utilizando APPsdegradadas; e os que cumpriam a legislação ambiental e que, por esse motivo, não poderão ampliar sua área cultivável, pois “agora a lei é pra valer”. Se fizerem algo, levarão multa e terão que recompor a APP.

O grotesco da situação é que estamos diante de um caso de “direito adquirido de persistir na prática delituosa”. Coisas diferentes são, de um lado, anistiar alguém por um ilícito que já se consumou e, de outro, permitir a perpetuação de um ilícito continuado. Anistiar uma multa por degradação de APP que um dia foi ocupada é algo moralmente questionável. No entanto, anistiar uma multa por degradação de APP que continua sendo utilizada, sem obrigar o proprietário a reparar o dano é algo que coloca em descrédito o estado democrático de direito de qualquer país que se pretenda civilizado.

O vandalismo não cessou em 2012.

“Em 2017, para contornar a proibição da vaquejada, pela primeira vez desde a sua promulgação, a Constituição de 1988 sofreu uma alteração prejudicial à proteção do meio ambiente, com a introdução de um § 7º ao art. 225 que, resumo, afirma que tratamentos cruéis contra animais não são cruéis se forem “manifestações culturais”(…)”

Em 2017, para contornar a proibição da vaquejada, pela primeira vez desde a sua promulgação, a Constituição de 1988 sofreu uma alteração prejudicial à proteção do meio ambiente, com a introdução de um § 7º ao art. 225 que, resumo, afirma que tratamentos cruéis contra animais não são cruéis se forem “manifestações culturais” e se houver lei assegurando o bem-estar dos animais submetidos a crueldade.

E, como não há quem coloque freios nesse retrocesso ambiental hediondo, o Senador Acir Gurgacz, recentemente condenado pela 1ª Turma do STF a 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro nacional, depois de tentar emplacar com a PEC 65, que igualava estudo de impacto ambiental a licença ambiental, apresenta o Projeto de Lei do Senado 168/2018, que simplesmente destrói todas as bases do Direito Ambiental Brasileiro – uma disciplina que já chegou a ser considerada a mais avançada no Planeta Terra.

Dentro de quatro anos completaremos o bicentenário de nosso país. Se o Potomac é o símbolo de Washington, o Tâmisa é o símbolo de Londres e o Sena, de Paris, nada mais adequado do que o Riacho do Ipiranga, transformado em esgoto, as margens cimentadas e desaguando melancolicamente num Tamanduateí sepultado, para representar o estágio atual da falta de ética no Brasil. É muito triste constatar que vivemos hoje num Estado de Exceção Ambiental.

Fonte: OECO

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