Licenciamento ambiental de qualidade

Avaliação ambiental é adotada por mais de 150 países, sendo que as principais agências multilaterais também incorporaram nas suas normas a exigência dessa avaliação

POR FABIO FELDMANN

Prolonga-se no Congresso Nacional, desde 1988, a tramitação de vários projetos de lei que cuidam do licenciamento ambiental, regulamentando a Constituição Federal. A “Constituição cidadã” teve como propósito garantir aos brasileiros uma democracia plena, sendo que um dos principais instrumentos para essa efetivação é a possibilidade de participação no processo decisório no que tange aos empreendimentos com significativo impacto.

É importante assinalar que a avaliação ambiental é adotada por mais de 150 países, sendo que as principais agências multilaterais também incorporaram nas suas normas a exigência dessa avaliação. O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), por sua vez, tem buscado seguir padrões de proteção ambiental em seus pedidos de empréstimo.

Com certeza, há que se promover melhorias no licenciamento ambiental, com o objetivo de torná-lo menos burocrático e cartorial e mais eficiente. Eficiência aqui significa, inclusive, garantir o cumprimento das exigências e condicionantes das licenças ambientais, que hoje são solenemente ignoradas pelos empreendedores e órgãos ambientais.

 

Desse modo, uma legislação nacional que trate da matéria com serenidade é bem-vinda, com o objetivo de melhorar a qualidade do licenciamento ambiental e garantir ampla participação social. Quer dizer que a nova legislação deve tomar todos os cuidados para que não seja repleta de inconstitucionalidades, uma vez que os estados e municípios respondem por mais de 90% das licenças ambientais concedidas no país. Estão amparados pela própria Constituição Federal, que lhes conferiu o poder de legislar concorrentemente com a União em matéria ambiental.

Como a reportagem “Nota zero em harmonia”, de Danielle Nogueira, publicada no GLOBO, demonstrou, a nova legislação deve ter a capacidade de representar um consenso entre todos os atores envolvidos no licenciamento ambiental. A começar pela União, estados e municípios, engajando o setor empresarial, a sociedade civil e o Ministério Público. Mas o que assistimos até o momento é a uma tentativa pouco republicana de fazer prevalecer interesses setoriais, que pretendem diminuir a participação social sob pretexto de garantir ao licenciamento ambiental maior celeridade.

Certamente, o presidente Rodrigo Maia saberá conduzir, na Câmara dos Deputados, a tramitação dessa matéria, garantindo que a futura legislação possa representar um marco importante na implementação das políticas ambientais brasileiras. Será a melhor maneira de celebrar o 30º ano da Constituição Federal de 1988.

Fabio Feldmann é advogado e foi secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Fonte: O GLOBO

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