Ação coordenada combaterá desmatamento

Ministério Público Federal, Ibama e ICMBio propõem ações civis públicas para punir responsáveis por desmatamentos ilegais.

DA REDAÇÃO*

Ação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) com os órgãos ambientais federais identificou 1.262 áreas de desmatamento ilegal na Amazônia com mais de 60 hectares de extensão cada, registradas por monitoramento de satélite realizado de agosto de 2015 a julho de 2016. Por meio de cruzamento com bancos de dados públicos, 1.155 pessoas e/ou empresas foram relacionadas aos grandes desmatamentos. Ao todo, os polígonos mapeados somam 176.761 hectares de corte raso ilegal de vegetação na floresta amazônica. O trabalho já resultou na instauração de 757 ações civis públicas (ACPs) pelo MPF, contra 725 réus.

Os dados foram divulgados nesta terça (21/11), no lançamento do projeto Amazônia Protege, desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4ªCCR) em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que são coautores das ACPs.

Os laudos periciais que comprovam o desmatamento ilegal e a lista das pessoas e empresas relacionadas às áreas foram enviados aos procuradores da República de 24 unidades do MPF em oito estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) para instauração de ações civis públicas. As 757 ACPs ajuizadas até o momento pedem um total de R$ 1,5 bilhão em indenizações por danos materiais e morais difusos, além da reparação de 95.679 hectares de floresta degradados. A estimativa é que, ao final da ação coordenada, os valores solicitados para ressarcimento dos danos ambientais cheguem a R$ 2,8 bilhões.

Dos polígonos de desmatamento ilegal com mais de 60 hectares de extensão identificados pelo projeto, 31 estão dentro de Unidades de Conservação (UCs) federais e 13 dentro de Terras Indígenas (TIs). Além disso, há 689 áreas de desmatamento a menos de 30 km de UC federal e 479 a menos de 30 km de TI. São 672 polígonos situados em gleba federal e 450 já alvo de embargos do Ibama. O estado com maior número de grandes desmatamentos é o Pará, com 404 áreas, seguido por Mato Grosso (326), Amazonas (258) e Rondônia (225).

As informações sobre as áreas identificadas como desmatamento ilegal e sobre as ações civis públicas já instauradas pelo MPF estão disponíveis no site http://www.amazoniaprotege.mpf.mp.br. A ferramenta sistematiza e facilita a consulta de dados públicos das ações disponíveis no portal da Justiça Federal, permitindo a pesquisa por coordenada geográfica do local, por CPF ou CNPJ dos responsáveis ou pelo número da ACP. O objetivo é evitar a regularização fundiária de áreas com remoção ilegal de vegetação e estimular que compradores de terras e de produtos oriundos da Amazônia (carne e grãos, por exemplo) deixem de alimentar cadeias produtivas predatórias. Além disso, ao identificar as áreas pelas coordenadas geográficas, o projeto contorna um problema comum do combate ao desmatamento atual: o uso de “laranjas” para evitar a responsabilização civil dos reais infratores e beneficiários do desmatamento.

AÇÕES JUDICIAIS

Nas 757 ações judiciais já instauradas, o MPF pede indenizações relativas aos danos materiais e morais difusos derivados da remoção da cobertura vegetal; recomposição da área degradada mediante a não utilização para permitir a regeneração natural da floresta; reversão dos valores da condenação para o Ibama e o ICMBio com o objetivo de fortalecer a fiscalização; autorização judicial para apreensão, retirada e/ou destruição, pelos órgãos de fiscalização competentes, de bens móveis ou imóveis presentes na área que estejam impedindo a regeneração da floresta.

O levantamento realizado pelo MPF teve como base as imagens de satélite geradas pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe), referentes ao ciclo de agosto de 2015 a julho de 2016 (dado mais recente disponível no início do projeto). As imagens foram analisadas por peritos do MPF e do Ibama para comprovar o desmatamento irregular. As bases de dados utilizadas para identificar os possíveis responsáveis ou beneficiários das condutas ilegais foram o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra; o Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais do Incra; o Programa Terra Legal; e autos de infração ou embargos do Ibama.

“O Amazônia Protege busca promover a responsabilização civil dos infratores de forma a reduzir a sensação de impunidade e condescendência com as práticas que atentam contra o meio ambiente que impera hoje no Brasil”, afirma o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, coordenador da 4ªCCR.

Nessa primeira etapa, o Amazônia Protege analisou os polígonos de desmatamento com 60 hectares ou mais. “A expectativa é que, a cada novo ciclo de monitoramento por satélite divulgado, novas ações sejam instauradas, para áreas cada vez menores, para ampliar a proteção ambiental na região”, diz o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador nacional do projeto.

Para o diretor do Departamento de Florestas e Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Jair Schmitt, o lançamento do Amazônia Protege é um dos grandes avanços para buscar a redução do desmatamento na Amazônia Legal. “A implementação da nova fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm (2016-2020) tem como um de seus principais desafios o aumento da responsabilização pelos crimes e infrações ambientais. Essa iniciativa, portanto, tem um enorme potencial de colaborar com as outras políticas públicas que vêm sendo executadas para levar à eliminação do desmatamento ilegal”, afirma Schmitt.

“Essa parceria com o MPF para a responsabilização civil de desmatadores reforça iniciativas que já vêm sendo adotadas pelo Ibama no âmbito administrativo por meio de tecnologias de sensoriamento remoto, como a operação Controle Remoto”, diz a presidente do Instituto, Suely Araújo. Segundo ela, o projeto contribui para a proteção da floresta ao priorizar a recuperação ambiental do dano e inibir a cadeia do desmatamento com a criação de ferramenta única para consulta pública, que cruza informações de diversos órgãos, atualizadas de forma permanente.

* Da Assessoria de Comunicação do Ibama com informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: MMA

 

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