Moeda Verde: batalha contra beach clubs repete decisão de 2016 e confirma demolição

Além da condenação de 16 pessoas e quatro empresas, juiz federal determina demolição de cinco beach clubs e hotel em Jurerê Internacional.

A descaracterização dos chamados pontos de praia, que inicialmente teriam como função atividades de utilidade pública como quiosque, banca de bebidas, frutas, cigarros e jornais, para se tornarem badalados e luxuosos beach clubs de Jurerê Internacional só foi possível, segundo a Justiça Federal, por meio de um esquema que incluiu pagamentos de subornos e benesses a um grupo de servidores públicos e políticos. Situação parecida também com a construção do hotel Il Campanário, em Jurerê Internacional, onde o MPF (Ministério Público Federal) aponta o aterramento de um rio.

>> Leia a íntegra da sentença do juiz Marcelo Krás Borges

Jurerê Internacional tem beach clubs badalados - Eduardo Valente/Arquivo/ND
Justiça Federal de Florianópolis determina a demolição de beach clubs de Jurerê Internacional – Eduardo Valente/Arquivo/ND

Esta não é a primeira vez que a Justiça Federal de Florianópolis determina a demolição dos mesmos beach clubs de Jurerê Internacional: Café de La Musique, Donna, La Serena, 300 e GoSunset. Em maio de 2016, o juiz Marcelo Krás Borges já havia decidido em ação civil pública que as estruturas, ao deturparem o seu uso inicial previsto, caracterizam “uma evidente apropriação ilícita de um bem público em área de preservação permanente”.

São mais de dez anos de batalha judicial, tanto na ação penal do caso Moeda Verde como na ação civil pública movida pela Ajin (Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional). No caso da ação penal julgada pela 6ª Vara Federal de Florianópolis na última terça-feira (21), a sentença condena 16 pessoas e quatro empresas a penas que vão do pagamento de multa e penas de sete meses a 28 anos de reclusão, como é o caso do empresário Péricles de Freitas Druck, da Habitasul.

Apesar de paralelas, ou seja, independentes, a ação penal complementa a ação civil: a ocupação da área ambiental só foi possível mediante pagamento de propinas e benesses a agentes públicos e políticos. “São ações diferentes que têm o mesmo objeto, no entanto uma aponta que eles estão em área de preservação e ponto, a outra é criminal e diz que os envolvidos devem ser presos por crimes que cometeram”, afirmou o procurador João Marques Brandão Neto, que assinou a denúncia da Operação Moeda Verde.

E assim como aconteceu com a sentença da ação civil pública, os condenados na ação penal prometem recorrer ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, segundo divulgou a Habitasul, na tentativa de suspender os efeitos da decisão. Caso logrem êxito, os empresários poderão aguardar cumprimento da decisão do mérito em instância superior, que poderá levar mais um ano ou mais. “Eu não arrisco fazer essas previsões, o TRF4 pode não aceitar o recurso e a demolição ser imediata, ou pode demorar anos”, disse Brandão Neto.

>> “Sentença acaba servindo como prevenção de condutas”, diz procurador da Moeda Verde

Juiz já havia decidido em ação civil pública que beach clubs deturpam o seu uso inicial previsto - Eduardo Valente/Arquivo/ND
Juiz já havia decidido em ação civil pública que beach clubs deturpam o seu uso inicial previsto – Eduardo Valente/Arquivo/ND

 

Os 16 condenados

Juarez Silveira (corrupção passiva) – pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa fixada em 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo mensal vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente;

Renato Joceli de Sousa (corrupção passiva) – pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo mensal vigente na épóca dos fatos delitusos, corrigido monetariamente;

Franciso Rzatki (corrupção passiva) – pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa de 30 dias mult, com valor unitário de um salário mínimo mensal vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente;

Aroldo Carvalho Cruz Lima, Novo Brasil Bar e Restaurante Ltda, Roger Rodrigues da Silva, Leonardo de Barros Fagundes Ribeiro e T&T Gastronomia Ltda (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e operar sem licença ou contrariando a norma legal) – as pessoas físicas a uma sanção de sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por sete meses e pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, corrigido monetariamente. A pessoa jurídica foi condenada a pagar multa de 30 dias multa, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, corrigido monetariamente.

Péricles de Freitas Druck (associação criminosa, impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e operar sem licença ou contrariando a norma legal) – pena total, unificada, de vinte e oito anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 180 dias multa, com valor unitário de 5 salários mínimos vigentes na data do fato delituoso, corrigido monetariamente. Com relação aos crimes ambientais, o réu fica sujeito a uma pena de sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços á comunidade e pagamento de multa de 120 dias multa, com valor unitário de cinco salários mínimos da época do fato delituoso, corrigido monetariamente;

CIACOI, CHP e JOS (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e operar sem licença ou contrariando a norma legal) –  pena de multa de 60 dias multa, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, corrigidos monetariamente;

HEI, Habitasul Empreendimentos Imobiliários (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) – sanção de pagamento de multa no valor de trinta dias multa, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na data do fato delituoso, corrigido monetariamente;

Andrea Pereira Druck e Carlos Berenhauser Leite (associação criminosa, impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e operar sem licença ou contrariando a norma legal) – sanção de um ano e sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por um ano e sete meses, bem como o pagamento de multa de 10 dias multa com valor unitário de cinco salário mínimos da época do fato delituoso para Andrea e um salário mínimo para Carlos, corrigido monetariamente.

Hélio Scheffel Chevarria (corrupção ativa e associação criminosa) – sanção unificada de vinte e quatro anos e três meses de reclusão em regime fechado, bem como o pagamento de multa de 90 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente;

Leandro Schoninger e Fernando Tadeu Habckost (corrupção ativa e associação criminosa) – Leandro sujeito a uma sanção unificada de quinze anos de reclusão em regime fechado, e Fernando a uma pena de quatorze anos de reclusão em regime fechado, bem os dois ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente;

Leandro Martins Adegas do Santos (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e operar sem licença ou contrariando a norma legal) – um ano de detenção em regime semi aberto, bem como ao pagamento de multa no valor de 60 dias multa, com valor unitário fixado em um salário mínimo mensal da época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente;

Marcelo Vieira Nascimento (corrupção passiva) – sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo da época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente;

André Luiz Dadam (corrupção passiva) – sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituos, corrigido monetariamente;

Rubens Bazzo (corrupção passiva) – sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituosos.

> Defesa diz que demolição do Il Campanário é especulação para atingir um símbolo

Por FÁBIO BISPO, FLORIANÓPOLIS

Fonte: Notícias do Dia

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