Após Mariana, MG afrouxa licença ambiental

No vácuo de uma lei federal, governo do Estado criou ‘licenciamento trifásico’, que libera três fases de uma vez e facilita empreendimento.

BRASÍLIA – O governo de Minas Gerais decidiu alterar as regras do licenciamento ambiental no Estado, com o propósito de eliminar o grande passivo de autorizações que passou a acumular. À revelia do governo federal, que não consegue chegar a um consenso para emplacar a nova proposta de Lei Geral do Licenciamento no Congresso, o Estado fez mudanças profundas em seu processo ambiental, sob sua conta e risco.

Há duas semanas, um decreto estadual passou a permitir que um empreendimento obtenha, de uma só tacada, a licença prévia e a licença de instalação, ou seja, a construção é liberada automaticamente. Se o impacto e o risco associados ao projeto não for tão alto, poderá receber, inclusive, a sua licença de operação, com os três documentos entregues em uma única fase.

Até a semana passada, Minas Gerais seguia o mesmo rito aplicado pelo Ibama em projetos federais, tendo as três etapas avaliadas de forma independente, com uma série de exigências a serem cumpridas pelo empreendedor entre cada uma dessas autorizações.

Além do que batizou de “licenciamento trifásico”, o governo mineiro quer repassar aos seus municípios uma série de processos de licenciamento que hoje estão sob a tutela do Estado. Com essa mudança, que deve ser oficializada nos próximos dias, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) pretende reduzir ainda mais as pilhas de processos.

Lentidão. As mudanças atendem a demandas do setor mineral, que tem pressionado o governo estadual a acelerar o processo de licenciamento. Na avaliação das mineradoras, centenas de projetos estão paralisados por causa da lentidão dessas autorizações, processo que ficou mais complexo depois da catástrofe ocorrida em Mariana em novembro de 2015, quando o rompimento da barragem da Samarco, que pertence à Vale e à BHP Billiton, matou 18 pessoas e despejou 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos sobre cidades, rios e florestas.

A fila do licenciamento ambiental, de fato, tem aumentado. Segundo dados da Semad, em dezembro 2014, o passivo do licenciamento chegava a 2.665 processos em análise. Esse número saltou para 3.166 pedidos em 2015 e hoje chega a 3.530 casos pendentes de avaliação. As solicitações para uso de recursos hídricos subiram de 13 mil em 2014 para espantosos 25 mil no fim do ano passado. O único passivo que caiu está atrelado a cortes de vegetação.

Para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), todas as medidas para responsabilizar os culpados pelo maior desastre ambiental do País estão sendo tomadas, mas outras empresas estariam sendo indiretamente punidas. Nas contas da Fiemg, há 281 processos de licenciamento de mineração que aguardam uma definição da Semad. “A decisão sobre o empreendimento tem de ser tomada, pelo sim ou pelo não. O que não podemos é produzir algo que aumente a desestruturação do Estado, que já é muito grande”, diz Olavo Machado Junior, presidente da Fiemg.

Na avaliação de Bruno Feigelson, advogado especializado no setor de mineração, a demora no processo de licenciamento não se deve apenas às novas regras que passaram a ser impostas em projetos que envolvem o uso de barragens de rejeito, mas também pelo receio de agentes públicos em autorizar novos projetos: “Tem havido uma resistência muito grande de expedição de licenças, principalmente em Minas, por conta do medo dos técnicos de serem responsabilizados e processados. Como são carreiras estáveis, não há estímulo para que esses profissionais ajam de outra forma”.

Análise. Segundo o secretário adjunto da Semad, Germano Luiz Gomes Vieira, o órgão estadual possui 210 servidores que atuam diretamente nos processos de licenciamento, independentemente do tipo de projeto. “É claro que, como qualquer outro Estado, sofremos com falta de logística, infraestrutura e treinamento. Mas hoje nosso problema não é falta de servidor. O que precisamos é desburocratizar”, diz o secretário. “O governo federal precisa enfrentar uma lei federal que oriente os Estados e que dê autonomia para enfrentarmos o licenciamento. Hoje vivemos amarras que precisam ser desatadas do ponto de vista federal. Falta uma lei que traga menos burocracia e maior qualidade de análise”, completou.

Para tentar blindar seus técnicos que assinam autorizações de licenciamento, a Semad publicou uma lei estadual no ano passado que garante atuação da Advocacia-Geral do Estado em casos de questionamento judicial. “Isso é para que o técnico tenha mais tranquilidade”, comentou Vieira. A secretaria também negocia um acordo com o sindicato da categoria, para propor um plano de carreira. “Nossa intenção agora é manter quem entra, com perspectiva de capacitação e aposentadoria.”

“A decisão sobre o empreendimento tem de ser tomada, pelo sim ou pelo não. O que não podemos é produzir algo que aumente a desestruturação do Estado.”

Olavo Machado Junior – PRESIDENTE DA FIEMG

Fonte: Estadão

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