Aceleração mortal: riscos do licenciamento ambiental

É comum culpar os órgãos ambientais no Brasil por atrasos em obras e implantação de empreendimentos – alega-se que o excesso de proteção ao meio ambiente emperra o crescimento do país. Com o argumento de que é necessário reduzir a demora no processo de licenciamento ambiental, foram discutidos recentemente dois projetos de lei no Senado Federal e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Embora pareçam boas propostas aos leigos, eles representam enormes riscos para o meio ambiente e para os serviços ambientais, assim como para a população, pois objetivam reduzir impositivamente os prazos para as análises técnicas dos órgãos ambientais, sem de fato corrigir os problemas que atrasam as licenças, como o corpo técnico deficitário e com baixa qualificação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, que até a data de fechamento desta edição estava “pronto para deliberação do plenário”, propõe acelerar a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras consideradas “estratégicas e de interesse nacional” indicadas pelo Poder Executivo. Para esses empreendimentos considerados prioritários, o órgão licenciador terá apenas 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Após o empreendedor atender às informações complementares solicitadas, o órgão só terá mais 60 dias para decidir. Dessa forma, espera-se que todo o processo de licenciamento ambiental, considerando-se as três etapas (análise inicial do órgão e solicitação de informações complementares; resposta do empreendedor às informações complementares; e análise e parecer final do órgão), seja concluído no máximo em oito meses.

Em Minas Gerais, foi aprovado o projeto de lei (PL) 2946/2015, de autoria do governo estadual, que alterou o funcionamento do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) e, consequentemente, o atual mecanismo de licenciamento ambiental no estado. Nesse contexto de ineficiência na gestão dos recursos ambientais, o PL 2946/2015 foi proposto sob o argumento da necessidade de desburocratizar o licenciamento ambiental no estado. O governo de Minas Gerais defende que essas alterações irão incentivar a economia e o desenvolvimento do estado, ao simplificar o processo e estabelecer prazos mais curtos para a emissão de licenças ambientais. Além disso, criou uma comissão interna, com poderes e autonomia especiais, para analisar processos considerados prioritários pelo governo, sem a análise habitual realizada pelos analistas técnicos do órgão ambiental.

Tais alterações até podem diminuir o prazo de concessão da licença, mas certamente prejudicam ainda mais a frágil qualidade das análises técnicas, uma vez que as principais causas da demora no processo de licenciamento são o corpo técnico insuficiente, composto, sobretudo, por profissionais recém-formados e sem conhecimento especializado nas áreas em que atuam, e com alta rotatividade, em decorrência dos baixos salários. Essas são as verdadeiras causas dos atrasos no licenciamento ambiental que precisam urgentemente ser corrigidas para assegurar, ao mesmo tempo, o desenvolvimento sustentável no país e a proteção ao meio ambiente.

A sociedade civil organizada e profissionais da área ambiental, em Minas Gerais e no Brasil, têm se manifestado veementemente contra essas propostas, mas suas críticas não foram consideradas. Tal atitude arbitrária exclui a sociedade das decisões sobre a gestão dos recursos naturais, bem que pertence a todos os cidadãos, e não apenas ao governo, qualquer que seja ele.

A proposta Mineira Especificamente para a proposta mineira, o PL 2946/2015 fez alterações na estrutura atual do licenciamento ambiental no estado, incluindo sérias modificações nas atribuições do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Este órgão, criado em 1977, tem função normativa, consultiva e deliberativa, atuando na preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais. Contém membros da sociedade civil organizada e não organizada, dos setores privado e público e um representante do Ministério Público que atua de modo incisivo na emissão das licenças ambientais.

É prática comum desse conselho solicitar novos estudos e mais informações antes de se manifestar sobre a concessão das licenças ambientais, o que garante maior qualidade técnica no licenciamento ambiental, assim como maior segurança à população que reside no entorno dos empreendimentos. Isso, obviamente, demanda mais investimento das empresas, uma vez que requer estudos mais detalhados e específicos, mas possibilita uma análise técnica mais criteriosa, evitando grandes impactos ambientais. É um erro gravíssimo considerar que a análise criteriosa habitualmente solicitada pelo Copam atrasa o licenciamento ambiental, pois ela representa, na verdade, ganhos na preservação dos recursos naturais e socioambientais.

Queremos ressaltar nossa posição favorável à agilização do processo de licenciamento ambiental tanto em Minas Gerais quanto no restante do Brasil, reduzindo os prazos, a ineficiência e a burocracia que emperram a implantação de diversos empreendimentos importantes para o desenvolvimento social e econômico do país. No entanto, essa agilização não pode ser feita às custas da pura simplificação da qualidade técnica das análises dos empreendimentos, o que já ocorre de forma deficiente. Para acelerar o licenciamento ambiental sem comprometer a conservação do ambiente e a segurança do cidadão de direito, é essencial que o poder público invista na ampliação dos exíguos quadros de funcionários dos órgãos ambientais estaduais e federais, capacitando-os e remunerando-os adequadamente para que possam exercer corretamente suas funções. Dessa forma, pode-se esperar uma significativa perda na qualidade das análises técnicas realizadas pelo órgão ambiental – atualmente já precárias – em decorrência das alterações nos prazos para tal avaliação e emissão da licença ambiental. Em poucas palavras, as alterações feitas pelo PL 2694 vão fazer com que o que já está ruim piore ainda mais!

Aprender com Mariana. Essas alterações na legislação ambiental de Minas Gerais e do país acontecem justamente no momento em que o Brasil lamenta o maior desastre ambiental de sua história, ocorrido no município mineiro de Mariana, em 5 de novembro de 2015. O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, de propriedade da Samarco, empresa brasileira do setor de mineração pertencente à Vale e à anglo-australiana BHP Billiton, foi relacionado a possíveis falhas no licenciamento e na fiscalização ambientais, evidenciando as fragilidades nesse processo de avaliação e emissão de licenças técnicas.

Após o acidente, o volume de lama extravasado da barragem foi estimado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em mais de 62 milhões de metros cúbicos, soterrando o distrito de Bento Rodrigues e outros vilarejos próximos, deslocando-se em seguida por mais de 600 km pelo rio Doce até atingir a sua foz na costa do Espírito Santo. O resultado foi a devastação de toda a biota (seres vivos) do rio, a morte de 18 pessoas já identificadas, mais de 500 desabrigados e várias cidades com o fornecimento de água suspenso.

Em 2013, o Ministério Público (MP) de Minas Gerais, membro representante do Copam do estado, elaborou parecer alertando sobre os riscos de revalidar a licença de operação da barragem no Fundão – o pedido estava em processo de análise no órgão ambiental. Apesar dos questionamentos e restrições do Copam e do MP aos estudos apresentados pela empresa, nenhuma ação concreta foi tomada pelo conselho, que emitiu a revalidação da licença para a barragem.

Assim, o Estado, de forma arbitrária, modifica as formas de uso dos recursos naturais sem ouvir o verdadeiro detentor do meio ambiente, que é a população. Por trás do argumento da aceleração a todo custo do processo de licenciamento ambiental, está uma visão desenvolvimentista que privilegia os ganhos privados e, em curto prazo, dos empreendedores, a despeito dos benefícios públicos e dos ecossistemas naturais, em longo prazo, como provisão de água, ar puro, matérias-primas, fixação de carbono, oportunidades de educação, cultura, lazer e práticas religiosas, entre outros.

Por isso, é dever da sociedade se manifestar a favor de seus interesses e pela preservação dos serviços e recursos ambientais tantas vezes negligenciados no processo de licenciamento. Assim como é seu direito ser ouvida.

 

Foto Professora Flávia Peres Nunes Dra. Flávia Peres Nunes

Flávia é bióloga, Mestre em Ecologia de Ambientes Impactados, Doutora em Ecologia e Conservação (PhD), Pós-doutora em Restauração Ecológica de Áreas Degradadas. É Professora de Pós-graduação em Meio Ambiente, Pesquisadora, Empresária e Diretora Técnica da Razão Consultoria Ambiental

Fonte: Instituto Minere

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1 comentário Adicione o seu

  1. Roberto Rocha disse:

    Se uma fila de banco está muito grande, e eles começam a reclamar da demora, o que fazer? Eliminamos os clientes? Ou seria aconselhável contratar mais caixas para atender a todos em tempo hábil? A solução é óbvia: abrir concursos para atender às demandas. Só falta isso! Será que vão tentar? Ou será que essa solução não interessa?…

    Curtir

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