Governo fecha proposta que reduz prazo de emissão de licenças ambientais

Com o anúncio da primeira rodada de concessões no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos –PPI, o Governo Federal passa agora a atuar com o objetivo de garantir o sucesso das obras de infraestrutura. Um dos pontos de atenção é o licenciamento ambiental, responsável pela paralisação e pelo atraso nas obras em muitos casos. O Governo prepara uma proposta de alteração da legislação vigente que trata sobre o tema.

O novo texto define em 12 meses o prazo máximo para a análise dos pedidos de licença prévia aos projetos de infraestrutura. A atual versão busca detalhar mais os trâmites processuais nos Estados, que são responsáveis por cerca de 80% de todas as análises ambientais. O objetivo foi delimitar melhor quando os órgãos estaduais podem fazer um procedimento simplificado, ou seja, quando não há a necessidade de realização dos estudos de impacto ambiental (EIA-Rima).

Pontos principais do processo de concessão

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a questão do licenciamento ambiental, de fato, constitui um dos pontos principais no processo de concessão. Para ele, é fundamental que os editais garantam segurança jurídica aos vencedores assegurando que não haverá paralisações nas obras. Essa, inclusive, foi uma demanda recorrente apontada em audiência pública realizada no Senado sobre a reforma da Lei de Licitações.

“Durante o anuncio do PPI, o presidente Michel Temer destacou que os novos empreendimentos só terão os editais publicados após a emissão da licença prévia. O projeto prevê, também, que continuará havendo a exigência de pelo menos uma audiência pública presencial para debater os projetos de infraestrutura com a sociedade civil”, observa Jacoby Fernandes.

Fonte: BRASIL N3W5

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1 comentário Adicione o seu

  1. Roberto Rocha disse:

    A questão do licenciamento não passa só por ajustes legais porque depende de equipe “qualificada” para agilizar as exigências necessárias. A pergunta é: o governo está estimulando a contratação de profissionais habilitados para essa área? Novos concursos serão abertos? Porque quando você tem muitas demandas a serem atendidas e os profissionais para atendê-las não estão em seus postos de trabalho, então a coisa fica complicada. Se tivermos 2000 processos para avaliar e somente 100 profissionais para examiná-los então não será apenas a mudança de lei que resolverá o dilema. Botânicos? Zoólogos? Veterinários? Zootecnistas? Agrônomos? Biólogos marinhos? Oceanógrafos? Limnologistas e tantos outros?. Esses cursos estão sendo estimulados? Graduação? Especialização? Mestrado? Doutorado? O MEC foi consultado?

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