Comissão apresenta dois projetos para mudar licenciamento ambiental

O relatório produzido pela Comissão das Barragens da ALMG, a partir das visitas e reuniões nas áreas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana foi apresentado nesta quinta-feira.

Dois projetos de lei que pretendem mudar o licenciamento das barragens em Minas foram criados a partir do relatório preliminar apresentado nesta quinta-feira (30) pela Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relatório é um documento de cerca de 300 páginas que contém o resultado dos trabalhos e visitas dos parlamentares nas áreas afetadas pelo rompimento da barragem Fundão, em Mariana. As propostas apresentadas devem ser votadas no próximo dia 7.

O primeiro projeto dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens minerárias e industriais no Estado. Entre outros itens ele proíbe a construção de barragens de mineração em um raio de 10 quilômetros onde haja comunidades, povoamento e reservatório de água manancial de abastecimento público.

Além disso, ele também aumenta em até 100 vezes o valor da multa em caso de desastre ambiental à medida em que a mineradora postergar o pagamento. “A empresa tem direito de recorrer de qualquer multa sobre as irregularidades identificadas, mas se ela não estiver com a razão, terá que pagar mais”, disse o deputado Rogério Correia, relator da Comissão das Barragens.

Também há a proposta de que o empreendimento mantenha recursos para o caso de algum acidente exigir ação rápida, uma espécie de “seguro” e, ainda, a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor a contratação de profissional independente e credenciado para dar um parecer sobre os estudos apresentados pela empresa a fim de obter as licenças.

Já o segundo projeto pretende alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Atualmente, essa taxa vai para um caixa único do Estado e a ideia é que este valor, equivalente a cerca de R$ 200 milhões anuais, sejam direcionados a órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) para potencializar as fiscalizações nestes setores.

Os projetos, já aprovados pela Comissão das Barragens, ainda não têm número porque serão apresentados em plenário no próximo dia 7, quando devem ser oficializados. Além destas propostas, o relatório também reforça a tramitação do projeto de lei 3.312/06, que dispões sobre os atingidos por barragens, mas que, atualmente, encontra-se parado.

As soluções propostas complementam a conclusão final do relatório apresentado que diz que o rompimento da barragem de Fundão “poderia ter sido plenamente evitado, tendo ocorrido somente pela falta de uma gestão eficiente e responsável da barragem”.

Responsabilidade

A Comissão das Barragens também apontou no relatório as responsabilidades administrativa, civil e criminal da Samarco quanto à maior tragédia ambiental dos últimos tempos, embasada também pelas polícias Civil e Federal.

Os parlamentares concluíram que “não é admissível o retorno da Samarco à atividade produtiva no Complexo de Germano até que seja demonstrada a completa estabilização dos impactos ambientais, a contenção da lama remanescente, a cessação do carreamento de rejeitos para os rios Gualaxo do Norte, do Carmo e Doce, e a adoção das demais medidas técnicas de seguranã de suas estruturas”.

Por isso, o relatório estabeleceu as seguintes recomendações à mineradora:

– a interrupção definitiva do extravasamento de rejeitos a partir da barragem de Fundão;
– a garantia, pela empresa, da estabilidade das barragens do Complexo de Germano, aferida pelo Poder Executivo;
– a implantação do Plano de Ação Emergencial/ Evacuação para as comunidades a jusante da barragem do Fundão;
– a divulgação periódica dos indicadores de segurança das barragens de Germano e Santarém, assegurada a comunicação de qualquer risco detectado.

E à Semad, o relatório também teceu as seguintes recomendações:

– a proibição do uso de decisão ad referendum do presidente do  Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam) para suspensão do embargo às atividades da Samarco;
– o condicionamento da retomada das atividades da Samarco à discussão e avaliação, pelo Copam, em audiência ampliada com representantes de todas as categorias de atingidos;
– a não expedição de licenças ambientais – ainda que provisórias – e a não celebração de Termos de Ajustamento de Conduta ou de outro tipo de documento autorizativo referente a qualquer atividade a ser desenvolvida no Complexo de Germano.

A Semad informou que não foi convidada para a audiência de apresentação do relatório da Comissão das Barragens e, portanto, não pode comentar sobre o mesmo.

Já a Samarco, por meio de nota, informou que ainda não teve acesso ao relatório da Comissão das Barragens da ALMG mas que reafirma que “em mais de 38 anos de existência, sempre trabalhou com os mais elevados padrões técnicos e de segurança”.

Fonte: O Tempo por JULIANA BAETA

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