MPs repudiam PEC 65 relatada por Maggi

Com o objetivo de esclarecer e conclamar a sociedade para reflexão sobre a gravidade e irreversíveis impactos ambientais que podem acontecer com a possível aprovação da PEC nº 65/2012 os procuradores-gerais de Justiça do Norte e Mato Grosso expediram nota pública de repúdio a essa proposta que violenta os princípios de proteção ambiental guardados na Constituição do Brasil. A divulgação da nota ocorreu durante 1º Encontro de Trabalho de procuradores-gerais da região Norte e Mato Grosso, ocorrida no edifício-sede do MPPA, em Belém, no dias 27, 28 e 29 de maio.

A PEC 65/2012  foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no dia 27. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), ela estabelece que, a partir de simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. A primeira delas é verificar a viabilidade da obra, para isso é preciso realizar estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Depois de receber a licença prévia, a segunda etapa é obter uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira e última etapa, é dada a licença de operação que, autoriza a utilização do empreendimento. O que a PEC 65/2012 faz é ignorar essas três etapas.

De acordo com a nota expedida pelo MP, a PEC representa uma “violação aos princípios fundamentais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sem a devida presença das instituições de controle, aumenta-se o risco de pescadores, agricultores, populações tradicionais, flora e fauna sofrerem impactos irreversíveis com a instalação das obras”.

Na nota o MP deixa claro que “o Ministério Público não é contra a execução de obras, desde que as mesmas estejam em consonância com os princípios do direito ambiental e às diretrizes do desenvolvimento sustentável. Caso contrário, todos sofreremos as consequências, como já estamos sofrendo, de empreendimentos autorizados em desacordo à legislação ambiental”.

A nota encerra destacando que a proposta está “divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente”.

Fonte: FOLHAMAX

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