Comissão de Justiça do Senado aprova Emenda Constitucional que fragiliza licenciamento ambiental de obras públicas

Ludmylla Soares

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta

quinta-feira, 27/04/16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que assegura a

continuidade de uma obra pública, mediante apresentação de um Estudo de Impacto

Ambiental (EIA). A PEC 65 deve passar ainda por votação no Plenário e, caso aprovada,

seguirá para tramitação na Câmara, com posterior retorno ao Senado. Por fim, deverá

ser sancionada pela Presidência da República.

A PEC 65, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em 2012, prevê a alteração do

artigo 225 da Constituição, estabelecendo que “a apresentação do estudo prévio de

impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser

suspensa ou cancelada”, exceto por fatos supervenientes.

O parecer do relator ad hoc João Capiberibe (PSB-AP) aprova a matéria,

fundamentando-se na garantia de segurança jurídica à execução das obras públicas,

sujeitas ao licenciamento ambiental. Para os parlamentares, a medida combate o

desperdício de recursos públicos em obras inacabadas.

A aprovação da PEC 65/2012 compromete o processo de licenciamento ambiental –

composto atualmente por três etapas: licenças prévia, de instalação e de operação –

capaz de avaliar a viabilidade de um empreendimento, a partir de uma análise

criteriosa dos potenciais impactos socioambientais.

Seguem abaixo matérias que tratam mais sobre o assunto:

 

Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras

Ambientalistas criticam PEC do licenciamento

Ministra critica PEC que tira licenciamento ambiental de grandes obras

 

 

 

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